Termos e Condições de Venda

Estes Termos regulam a venda do ebook Agentes Ping através do site agentesping.pt. Ao concluir uma encomenda, o cliente declara que os leu e aceita.

1. Identificação do vendedor

O site agentesping.pt e a venda dos produtos nele apresentados são da responsabilidade de:

Todas as comunicações relativas a encomendas devem ser feitas para o email acima, com indicação do número da encomenda.

Âmbito. Estes Termos aplicam-se a todas as compras feitas no site por consumidores e por profissionais (escolas, bibliotecas, empresas). Em caso de conflito com informação apresentada noutra página do site, prevalecem estes Termos, salvo quando a informação dessa página for mais favorável ao consumidor.

2. Produto, preços e promoções

  1. O produto à venda é o livro Agentes Ping · Missão 1: Não Mordas o Isco!, em formato digital (ebook em PDF), com 64 páginas ilustradas. As características essenciais constam da página de cada produto.
  2. Os preços são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Por se tratar de um produto digital, não há custos de envio.
  3. O preço aplicável é o que estiver indicado no site no momento em que a encomenda é concluída.
  4. Nas promoções, o site indica a data de início e de fim e o preço de referência, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2007. Terminado o período, aplica-se o preço normal.
  5. Erros manifestos de preço. Se, por erro informático ou de digitação evidente, um produto for apresentado com um preço manifestamente errado (por exemplo, 0,07 € em vez de 7,99 €), o vendedor contacta o cliente antes de disponibilizar o ficheiro. O cliente pode aceitar o preço correto ou cancelar a encomenda, com reembolso integral de qualquer valor pago.

3. Encomenda, pagamento, fatura e entrega

  1. Encomenda. O contrato fica celebrado quando o cliente conclui o checkout e o pagamento é confirmado. O cliente recebe por email a confirmação da encomenda.
  2. Dados corretos. O cliente é responsável pela exatidão do email e dos dados de faturação. O vendedor não responde por atrasos ou falhas de entrega causados por um email errado.
  3. Pagamento. São aceites os meios de pagamento indicados no checkout [ex.: MB WAY, Multibanco, cartão]. Os pagamentos são processados por prestadores externos; o vendedor não tem acesso aos dados do cartão.
  4. Fatura. É emitida fatura por cada compra e enviada para o email indicado. Para fatura com NIF, o cliente deve indicá-lo no checkout, pois não é possível alterá-lo depois de emitida a fatura.
  5. Entrega. O ebook é entregue em formato digital, através de um link de transferência enviado por email logo após a confirmação do pagamento. O link fica também disponível na área de cliente, quando exista.
  6. Limites de transferência. O link permite até [5] transferências [e é válido por (X) dias]. O cliente deve guardar uma cópia do ficheiro nos seus dispositivos.
  7. Não recebeu o ficheiro? O cliente deve verificar a pasta de spam e, se não encontrar o email em 24 horas, contactar o vendedor, que reenvia o link sem custos.
  8. Requisitos técnicos. Para ler o ebook é necessário um dispositivo (computador, tablet ou telemóvel) com um leitor de PDF. O cliente deve confirmar que dispõe destes meios antes de comprar.

4. Direito de livre resolução

Por regra, o consumidor que compra à distância pode desistir do contrato no prazo de 14 dias, sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Exceção para conteúdos digitais. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do mesmo diploma, o consumidor não tem direito de livre resolução no fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, quando:

  1. a disponibilização do conteúdo começa com o seu consentimento prévio e expresso; e
  2. o consumidor reconhece que, ao dar esse consentimento, perde o direito de livre resolução.

Assim, ao concluir a compra, o cliente:

Este consentimento é dado no checkout, marcando a caixa: «Peço que o ebook me seja disponibilizado de imediato e reconheço que, ao fazê-lo, perco o direito de livre resolução.» Sem esta caixa marcada, a encomenda não pode ser concluída. A confirmação da encomenda, enviada por email, inclui a indicação de que este consentimento foi dado.

Produtos físicos. Quando o site vender produtos em suporte físico (por exemplo, o livro impresso), o direito de livre resolução de 14 dias aplica-se a esses produtos nos termos gerais da lei, conforme indicado na página do produto.

A perda do direito de livre resolução não afeta os direitos do consumidor em caso de ficheiro defeituoso ou não conforme, previstos na secção 5.

5. Conformidade do ebook e problemas técnicos

  1. O vendedor garante que o ebook entregue corresponde à descrição do site e pode ser aberto num leitor de PDF comum. Aplica-se o regime legal de conformidade dos conteúdos digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021): num fornecimento único, como este, o vendedor responde por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de dois anos a contar da entrega.
  2. Se o ficheiro estiver danificado, incompleto, não abrir ou não corresponder ao produto comprado, o cliente deve contactar o vendedor pelo email da secção 1, descrevendo o problema e, se possível, juntando uma captura de ecrã.
  3. O vendedor procura repor a conformidade sem custos e num prazo razoável, enviando um ficheiro corrigido ou um novo link. Se não for possível, o cliente tem direito à redução do preço ou à resolução do contrato com reembolso, nos termos da lei.
  4. Não constituem falta de conformidade os problemas causados por dispositivos ou programas do cliente incompatíveis com os requisitos indicados na secção 3, por alterações feitas ao ficheiro pelo cliente, ou por simples insatisfação com o conteúdo depois de o ter recebido.

6. Licença de utilização e direitos de autor

  1. O texto, as ilustrações, as personagens (incluindo a Mia, o Ben, o Ping e o Isco), a marca Agentes Ping e os restantes conteúdos do ebook e do site são propriedade de André Tiago Almeida e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
  2. A compra dá ao cliente uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para ler o ebook e o imprimir para uso próprio e da sua família.
  3. Não é permitido, sem autorização escrita do autor:
    • partilhar, enviar, publicar ou disponibilizar o ficheiro a terceiros, incluindo em redes sociais, grupos de mensagens, plataformas de partilha ou na internet;
    • revender, alugar ou distribuir o ebook, gratuitamente ou não;
    • copiar, alterar, traduzir ou usar partes do texto, das ilustrações ou das personagens em outros produtos ou materiais;
    • usar o conteúdo para treinar sistemas de inteligência artificial.
  4. Escolas, bibliotecas e grupos. A licença pessoal não abrange a projeção ou distribuição a turmas ou grupos. Para esse uso existem licenças próprias, que podem ser pedidas pelo email da secção 1. As atividades do Kit do Agente disponíveis gratuitamente no site podem ser impressas para uso em sala de aula.
  5. Os ficheiros podem conter marcas que identificam a compra [ex.: nome ou email do comprador], para prevenir a distribuição ilegal.
  6. A violação destas regras pode dar lugar à cessação da licença e a responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei.

7. Natureza do conteúdo e responsabilidade

  1. Conteúdo educativo. O livro é uma obra de ficção com fins educativos e de sensibilização para a segurança online. Não substitui o acompanhamento dos pais, educadores ou profissionais, nem garante que a criança fique protegida de todos os riscos da internet.
  2. As regras, sugestões e recursos indicados no livro e no site refletem boas práticas gerais à data da publicação. As tecnologias e as ameaças online mudam com frequência, pelo que alguma informação pode ficar desatualizada.
  3. Compra por adultos. As compras no site devem ser feitas por maiores de 18 anos. O livro destina-se a ser lido por crianças com o acompanhamento de um adulto.
  4. Limitação de responsabilidade. O vendedor não é responsável por danos indiretos resultantes do uso do conteúdo, nem por falhas causadas por terceiros (prestadores de pagamento, alojamento ou email) ou por casos de força maior. Nada nestes Termos exclui ou limita os direitos do consumidor que a lei não permita afastar.

8. Dados pessoais, reclamações e litígios

  1. Dados pessoais. Os dados recolhidos na compra (nome, email, NIF e dados da encomenda) são usados para processar a encomenda, emitir a fatura, entregar o ebook e cumprir obrigações legais, nos termos da Política de Privacidade.
  2. Reclamações. O cliente pode reclamar diretamente para o email da secção 1, ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, em livroreclamacoes.pt.
  3. Resolução alternativa de litígios. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. É competente o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), com sede em Braga — ciab.pt. Mais informação no Portal do Consumidor, em consumidor.gov.pt.
  4. Lei aplicável e foro. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa e das regras legais de competência que protegem o consumidor, é competente o foro da comarca de [Braga].
  5. Alterações. O vendedor pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão aplicável a cada compra é a que estiver publicada no site no momento da encomenda.
  6. Validade parcial. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO].

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